DOC. 160.7764.9003.6700

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus, vítima e testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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