DOC. 160.7764.9003.3200

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegação de erro grosseiro. Desclassificação para estelionato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do alegado, para afastar a conclusão da Corte de origem de que as cédulas apreendidas em poder do agravante tinham qualidade suficiente para iludir um homem médio, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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