STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.
«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I,). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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