DOC. 160.7643.7005.8000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Estelionato qualificado. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado (reiteração delitiva), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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