DOC. 160.7643.7004.8600

STJ. Roubo qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao apelo interposto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto pela acusação (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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