DOC. 160.7643.7004.2600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de embargos à execução. Fiança. Alteração contratual. Necessidade de anuência expressa do fiador. Interpretação restritiva ao contrato de fiança. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Irresignação do embargado.

«1. Com efeito, segundo posicionamento firmado por esta Corte Superior, quando houver o aditamento, a transação ou qualquer modificação do contrato de locação, os fiadores devem anuir expressamente, pois a fiança é um contrato a ser interpretado restritivamente, ou seja, a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos expressamente acordados. Súmula 83/STJ. Precedentes.

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