DOC. 160.7643.7003.6600

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Direitos da personalidade. Dever de indenizar configurado. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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