STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Ausência de comprovação de recolhimento das custas ou de concessão de gratuidade de justiça. Isenção de custas do Ministério Público. Impossibilidade de extensão ao litisconsorte. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que o agravante não recolheu as custas relativas à interposição do recurso especial, tampouco comprovou a concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, situação que acarreta o não conhecimento do recurso pela deserção (art. 511 -CPC/1973).
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