STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 557. Não observância. Nulidade superada. Julgamento pelo colegiado. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Compensação com os reposicionamentos da lei 8.627/1993.
«1. Eventual nulidade da decisão monocrática, em face da não observância dos critérios estabelecidos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 fica superada se a questão é reapreciada pelo órgão colegiado na via de agravo regimental; razão pela qual deve ser afastada a alegada ofensa ao aludido dispositivo. Precedentes.
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