DOC. 160.7361.3005.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Competência do juízo singular para os crimes contra civis e do colegiado para crime contra dever militar. Emenda Constitucional 45/04. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão. Competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal local decidido a questão relativa à competência do juízo singular para apreciar os crimes contra civis e do colegiado para o crime contra o dever militar à luz das alterações havidas no texto constitucional após a Emenda Constitucional 45/04, não compete a esta Corte o exame da matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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