DOC. 160.7361.3001.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 131; 330, i; 424, i; e 458, II, do CPC/1973. Tese de suspeição do perito judicial. Questão controvertida não analisada pela decisão recorrida. Os embargos de declaração opostos não tiveram o intento de prequestionar a referida matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).