STJ. Família. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu o imóvel como bem de família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência pacífica nesta Corte, «a finalidade da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo» (STJ, REsp 1.126.173/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2013).
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