DOC. 160.7335.8003.3700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial processual civil. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato local.

«1 - Intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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