TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória - Autor que nega a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, pela ausência de documentos essenciais, mas deferiu a gratuidade judiciária ao requerente - Razões recursais exclusivamente discutindo a gratuidade já deferida - Ausência de interesse recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso de apelação - Impossibilidade de conhecimento do apelo - Razões recursais dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida.
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