TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
A competência para denegar seguimento ao recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso dos autos, a parte indicou no recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, que não impulsiona o apelo, nos termos da Súmula 459/TST. 3. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. Quanto ao tema, no recurso de revista, a parte indica ofensa aos art. 41 da CF, de forma genérica, sem indicação precisa e específica de quais parágrafos, e/ou caput a parte entende violados, razão pela qual se reputa desatendida a exigência da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO POR HORAS EXTRAS EM OUTRAS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1. MODULAÇÃO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional ao deferir a repercussão do RSR majorado pelas horas extras em outras parcelas, agiu em desacordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 desta Corte, aplicável ao caso, diante da modulação fixada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 dos Incidentes de Recursos Repetitivos, Processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPONTÂNEOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que restou caracterizada doença ocupacional, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a moléstia não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. As alegações recursais da parte, no sentido de que os reajustes foram pagos sob o mesmo título, contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual os reajustes possuem origens distintas, sendo que os concedidos voluntariamente ocorreram em épocas diversas das indicadas nas normas coletivas para efeito de reajuste normativo. 2.3. Por outro lado, o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque de que as normas coletivas determinaram a dedução pretendida, a impedir o exame da questão por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 297/TST, I. Recurso de revista não conhecido.
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