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DOC. 160.3983.4003.6200

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 27. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Ciência inequívoca do ato danoso. Laudo técnico atestando o ato ilícito. Agravo regimental não provido.

«1. «O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata» (REsp 1257387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013)

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