STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Arrendamento mercantil. Rediscussão da causa. Não cabimento. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente das irresignações, que objetivam não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
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