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DOC. 160.3964.0004.8300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Preliminar. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não visto pelo tribunal de origem. Adicional por serviços extraordinários. Insuficiência probatória na visão da corte a quo. Pretensão de inversão do julgado. Súmula 7. Remanescência de fundamento não impugnado. Súmula 182.

«1. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula n» 7 do STJ. Precedentes.» (AgRg no AREsp 640.719/MT, Rei. Ministro MOURA RIBEIRO. TERCEIRA TURMA Julgado em 03/03/2015. DJe 12/03/2015).

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