STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e crime praticado mediante escalada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito