DOC. 160.3964.0001.7700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possuía procuração nos autos no momento em que protocolizado o referido recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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