STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Ausência de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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