DOC. 160.3725.4002.6000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transporte coletivo. Negativa de acesso a usuários deficientes físicos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor adequado. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte.

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