STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Equívoco quanto à matéria objeto da discussão nos autos. Não ocorrência. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Inovação recursal. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, ao cuidar do precatório complementar, além de estabelecer o índice de correção monetária, também reconheceu a incidência dos juros de mora entre a data de liquidação e a de expedição do precatório/RPV. Tendo o recurso especial cuidado de insurgência quanto ao período de incidência desses juros, não há se falar em equívoco quanto ao objeto do recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito