DOC. 160.3281.7003.9600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prova pericial. Preclusão. Intimação. Pagamento de honorários do perito. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a ciência de decisão proferida nos autos se considera inequívoca na hipótese de carga processual feita por advogado da parte a quem incumbia o cumprimento da providência determinada ou a quem a lei faculta a impugnação recursal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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