DOC. 160.3281.7003.4700

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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