DOC. 160.3281.7001.5800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ICMS. Domicílio tributário. CF/88, art. 150, II, § 2º, IX, «a». Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. A ausência de apreciação pela instância de origem dos dispositivos de lei tidos por violados atrai o óbice previsto na Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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