STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência.
«1.O Tribunal de origem consignou que «a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção». A avaliação dos motivos que levaram o magistrado ao julgamento antecipado da lide encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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