DOC. 160.2774.2001.3700

STJ. FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Relação jurídica de trato sucessivo. Mérito. Aplicação da súmula 154/STJ.

«1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.

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