STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos à execução. Alterações no CPC/1973. Aplicação aos atos posteriores à inovação. Parcela incontroversa. Existência negada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
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