STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Creditamento. Mandado de segurança preventivo. Ato coator. Ausência. Não cabimento.
«1. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que subjetivamente entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano.
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