STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Retribuição pelo exercício de função comissionada. Percepção cumulativa. Impossibilidade. Lei 9.421/1996, art. 15.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ao servidor público, ocupante de cargo em comissão, optante pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo, aí incluídas as parcelas denominadas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, é vedada a percepção de 100% da função comissionada mais a remuneração do cargo efetivo, não havendo falar em revogação tácita do Lei 9.421/1996, art. 15 pela Lei 9.527/97.
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