DOC. 160.2534.0003.6700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios de equidade. Montante que não se apresenta irrisório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verificou na espécie em que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi fixado em razão da natureza do feito e do trabalho desenvolvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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