DOC. 160.2519.3796.2371

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, sem fundamentação, pedido de arresto cautelar ou averbação de indisponibilidade de bens da agravada, formulado na ação de indenização em curso.

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