DOC. 160.2313.5004.2000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desligamento de funcionário público. Impossibilidade de afastamento. Direito à remuneração vencida e não paga. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso de o acórdão recorrido ter decidido a controvérsia com base em elementos probatórios colacionados aos autos, a inversão do julgado implica o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

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