STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Falta de fundamentação quanto às provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Não observância do rito da Lei 10.409/02. Prejuízo não demonstrado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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