STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Estorno de valores depositados em conta corrente a título de honorários advocatícios. Retirada da propriedade sem o devido processo legal. Ilegalidade.
«1. Já tendo sido incorporado ao patrimônio dos cidadãos determinado valor, com o depósito em conta corrente, apenas pelo devido processo legal poderiam ser dele desapossados, descabendo medida de simples extração direta de valores de contas bancárias.
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