DOC. 160.2313.5000.2700

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Direito a gratificação. Habilitação policial militar. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca ou mínima. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do recorrido consignando que «a própria Lei 3.803/1980 estabeleceu, em seu artigo 39, que a Habilitação Policial Militar era gratificação incorporável ao tempo de transferência para reserva». A alteração do entendimento é inviável no recurso especial, por força da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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