DOC. 160.2083.1001.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Relação de consumo. Configuração. Domicílio do consumidor. Competência absoluta. Precedentes. Não provimento.

«1. Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo. Dessa forma, conforme jurisprudência desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada, ainda que de ofício, no domicílio do consumidor.

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