DOC. 160.2045.4001.5200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Verificação. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A tese sustentada pela agravante não decorre da leitura do dispositivo indicado como violado, qual seja, Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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