DOC. 160.1872.5004.1300

STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal Estadual, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF.

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