DOC. 160.1872.5003.9300

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Crime hediondo praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Réu reincidente. Crime anterior cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007. Irrelevância. Reincidência específica. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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