TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. O PRIMEIRO E O SEGUNDO APELANTES ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E O TERCEIRO APELANTE ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO AUTO DE APREENSÃO; PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 01 (UMA) PISTOLA TAURUS, CALIBRE .380; 10 (DEZ) MUNIÇÕES DE CALIBRE .380; 01 (UM) REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .38, COM NUMERAÇÃO RASPADA; E 06 (SEIS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, TANTO EM SEDE POLICIAL, COMO EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS COERENTES E COESOS, CONTEXTUALIZANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE NO DIA DOS FATOS, APÓS UM CRUZAMENTO DE DADOS DOS SETORES DE INTELIGÊNCIA DA UPP ROCINHA, UPP PAVÃO PAVÃOZINHO E DA 11ª DELEGACIA DE POLÍCIA, POLICIAIS CIVIS E MILITARES OBTIVERAM A INFORMAÇÃO DE QUE UM VEÍCULO FORD FIESTA DE COR PRATA ESTARIA ADENTRANDO À COMUNIDADE PARA ENTREGAR ARMAS AO TRÁFICO LOCAL. ASSIM, FOI DETERMINADO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE OS POLICIAIS PROCEDESSEM AO LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE UM CERCO. AO ENTRAR NA LOCALIDADE, O VEÍCULO FOI IMEDIATAMENTE ABORDADO PELOS POLICIAIS, QUE APREENDERAM NO PORTA-LUVAS O ARMAMENTO ACIMA DESCRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO DÚVIDA QUANTO AO FATO DE QUE OS APELANTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, TRANSPORTANDO DE FORMA COMPARTILHADA, 01 (UMA) PISTOLA TAURUS, CALIBRE .380, 10 (DEZ) MUNIÇÕES DE CALIBRE .380, 01 (UM) REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .38, COM NUMERAÇÃO RASPADA, E 06 (SEIS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38, DESSA FORMA, NÃO SE PODE COGITAR DE FRAGILIDADE DE PROVAS NA HIPÓTESE, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO, PORQUANTO COMPROVADO, DE FORMA INCONTROVERSA, A PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELOS APELANTES. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS RECONHECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E AUMENTO PROPORCIONAL. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, MANTÉM-SE O REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º
e §3º DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO FAVORÁVEIS AOS APELANTES E DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO TERCEIRO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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