DOC. 160.1822.0004.7300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.

«01. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. Extinto o habeas corpus, impõe-se seja julgado prejudicado o agravo regimental interposto da decisão interlocutória nele proferida.

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