DOC. 160.1822.0003.0000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial para retirada do nome do devedor do sisbacen. Restrição a crédito. Execução de astreintes em caráter provisório confirmada em sentença de mérito. Possibilidade antes de transitado em julgado. Valor fixado. Diminuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é de que a inscrição no Sisbacen é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor.

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