STJ. Administrativo. Concurso público. Servidor público. Nomeação tardia. Indenização indevida. Ausência de contraprestação. Enriquecimento sem causa. Assegurado o direito à nomeação e afastado o direito aos efeitos financeiros pretéritos. Precedentes do STJ e do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, uma vez que não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública.
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