STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Pretensão relativa à exclusão da reincidência. Instrução deficiente. Circunstância agravante. Aumento de pena superior a 1/6 sem motivação. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Três infrações. Aplicação de fração superior a 1/5. Excesso evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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