DOC. 160.1382.4001.0900

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso. Lei estadual 9.627/1984. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral.

«1. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível uma nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 280/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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