DOC. 160.1331.7003.1000

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação. Acordo homologado judicialmente. Substituição de advogados antes da sentença homologatória. Honorários sucumbenciais. Necessidade de ação autônoma. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte reside em decidir se advogados que foram destituídos do patrocínio da lide antes da sentença homologatória de acordo têm legitimidade para pleitear honorários sucumbenciais que não foram previstos no acordo celebrado entre as partes.

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