DOC. 160.1331.7003.0100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 3º, sem emitir qualquer pronunciamento a respeito dos normativos indicados no presente recurso (arts. 2º, 77, 128, 294, 460 do CPC/1973). Ausente o necessário prequestionamento, cumpre aplicar à espécie o veto da Súmula 211/STJ.

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