DOC. 159.2945.1812.2536

TJSP. Apelação. Júri. Homicídio tentado (arts. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Legitima defesa não demonstrada. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção da fração de redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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